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PREFEITO MAURO DE MORENO FAZ E TRAGA DE DOCUMENTAÇÃO DO REURB -E NO ÚLTIMO DIA 26 DE DEZEMBRO!

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PREFEITO MAURO DE MORENO FAZ E TRAGA DE DOCUMENTAÇÃO...

Prefeito Mauro de Moreno faz e traga de documentação do REURB -E no último dia 26 de Dezembro!

REURB é a sigla para Regularização Fundiária Urbana, um processo que visa regularizar áreas urbanas ocupadas de forma irregular. A REURB-E é uma modalidade de REURB que se destina a ocupações de interesse específico, ou seja, que não se enquadram nos critérios de interesse social, mas que também precisam de regularização. 
A REURB-E é caracterizada por núcleos urbanos informais ocupados por pessoas não classificadas como de baixa renda. A regularização fundiária é contratada e custeada pelos beneficiários ou requerentes privados, ou pelo Poder Público com cobrança dos beneficiários. 
A REURB foi instituída pela Lei Federal nº 13.465/2017 e tem como objetivo: Garantir o direito à moradia, Promover a inclusão social, Proporcionar segurança jurídica aos ocupantes, Incorporar os núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano, Titulação dos ocupantes. 
O procedimento de REURB é composto por várias fases, incluindo: Requerimento dos legitimados, Processamento administrativo, Elaboração do projeto de regularização fundiária, Saneamento do processo administrativo e decisão de aprovação, Certidão de regularização fundiária

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